Barulho do cão???

Direito Civil - Existe Lei do Silêncio? O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. (Código Civil - art. 1.277) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) tem duas resoluções sobre o assunto. A Resolução 1/90 e a 2/90.

Já a Lei de Contravenção Penal (LCP) é mais incisiva ao abordar o tema, conforme artigo citado ao lado.

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